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O serviço que já existia na Capital, foi interrompido pela prefeitura no segundo semestre de 2009

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) obteve liminar que garante transporte público para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá. Na medida do MP, serão atendidos os pacientes que estiverem sem condições física para locomoção.De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Mattos Guedes, a ação civil pública foi proposta no final do ano passado, após constatação de que usuários do SUS, em sua maioria portadores de insuficiência renal crônica, estavam com dificuldades de prosseguirem com o tratamento médico devido a ausência de transporte municipal adequado.

 “O direito à saúde qualifica-se como garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. É inadmissível que pessoas desprovidas de condições físicas e financeiras fiquem impossibilitadas de realizar tratamento médico por não ter como se locomover até as unidades de saúde”, ressaltou o promotor.

Na decisão foi estipulado um prazo de 30 dias para que a regulamentação seja efetuada. Além de oferecer o serviço, a administração municipal terá que realizar ampla publicidade sobre o assunto à população cuiabana. Caso de descumprimento da liminar, o município terá que arcar com multa diária de R$ 3 mil.