Fablício Rodrigues - Folha do Estado

Albano é conselheiro do TCE desde 2007, foi indicado pelo então governador Dante de Oliveira

Folha do Estado - O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem sido bastante elogiado em nível nacional devido a algumas conquistas. Quais seriam essas melhorias, que vêm desde as gestões anteriores?
Valter Albano - É o único tribunal do país, incluindo os da Justiça, que aprecia e julga as contas de todos os administradores do exercício anterior. Alguns tribunais ficam anos com alguma conta e aí os indícios de fraudes não são apurados. No Estado julgamos todas as contas, o que estiver correto é aprovado, o que tiver irregularidades é apurado e reprovado. E essas são encaminhadas para o Ministério Público do Estado para as ações judiciais cabíveis para a responsabilização do agente político. Outra questão é a informatização, tudo é feito por meio eletrônico, isso agiliza de uma forma que somos os primeiros a cumprir prazos. Também somos os primeiros a avaliar os resultados das políticas públicas, não só a aplicação dos recursos, verificamos tudo.

Folha do Estado - Mas, essa prática de avaliação não ultrapassa o limite de atuação do TCE, a competência do tribunal?
Valter Albano - Não. Porque quando a Constituição Federal foi criada, deixou claro que os tribunais de contas são autônomos para fiscalizar os aspectos financeiros, contábeis, orçamentários e operacionais da administração pública. O primeiro ano foi 2008 que começamos a fazer essa avaliação.

Folha do Estado - O senhor pode dar um exemplo de como essa avaliação é feita? E em quais setores das políticas públicas o tribunal está atuando?
Valter Albano - Aleatoriamente, temos Lucas do Rio Verde por exemplo. Porque esse município tem um dos melhores IDHs e Primavera do Leste, que também é uma cidade nova, pujante e rica, não? É essa a questão que nós iniciamos a análise. Já começamos a avaliar saúde e educação e agora vamos entrar no aspecto de renda, que tem muita renúncia de receita e, no Estado vamos agregar até 2011 segurança pública e transporte.

Folha do Estado - Outro ponto que o TCE tem analisado são as obras públicas. Como isso é feito?
Valter Albano - Criamos e capacitamos um grupo para fazer a fiscalização da qualidade de obras rodoviárias, o GeoObras. Um efeito extraordinário no primeiro ano, como a quantidade de obras paralisadas no Estado, ninguém tinha conhecimento de quantas e quais obras estavam em andamento no Estado. São 175 e nem o governador tinha o conhecimento e agora o TCE fez o relatório e o cidadão pode denunciar se a obra estiver demorando demais. A denúncia pode ser anônima.

Folha do Estado - E existe pessoal suficiente para fazer essa fiscalização in loco?
Valter Albano - Se fosse no modelo antigo não teria, mas a questão do TCE é que investimos maciçamente em capacitação e tecnologia, temos 120 auditores e 180 técnicos de controle e a maioria está no trabalho de ponta. Todos trabalhando com um sistema de tecnologia moderno e com isso aumentamos a nossa capacidade de trabalhar.

Folha do Estado - A questão das obras paralisadas gerou um certo descontentamento do governo, que questionou os números apresentados pelo TCE. O que senhor acha disso?
Valter Albano - Toda coisa nova, assunto novo, gera uma espécie de defensividade. Nossa intenção não é expor o governo, é expor a situação para que o governante a tome em mãos e faça o possível. O secretário de Infra-estrutura tomou o relatório como uma afronta a sua gestão. Ele disse que tem obras que foram paralisadas porque houve termo aditivo, esperou a chuva. Ora, se uma obra foi iniciada em outubro e tem a previsão de concluir em seis meses, eu diria com muita certeza que foi um ato irresponsável do administrador, porque todo mundo sabe que aqui chove mais de seis meses. Então todas as paralisadas foram informadas pelo tribunal, o que não significa dizer que foram abandonadas, que acho que foi o que o secretário entendeu. Não foi isso que o tribunal disse, compete ao gestor verificar e tomar as providências.

Folha do Estado - A senadora Serys Marli (PT) é uma crítica ferrenha da continuação dos TCEs em todo o país. Ela inclusive é autora de um projeto que prevê a extinção dos Tribunais de Contas. No ano passado, ela e o ex-presidente Antônio Joaquim chegaram aos embates de fato. O senhor vai seguir na mesma linha?
Valter Albano - As vezes dada a história dos tribunais, que não cumpriam exatamente seu papel, nós perdemos muitos méritos que hoje merecemos. O prefeito de Confresa, por exemplo, teve todas as contas reprovadas e indiquei o desvio de dinheiro público, representamos ao governador para fazer a intervenção, ele entendeu não fazer e nós representamos ao Ministério Público que propôs a ação e ele foi afastado. Mas nem sempre o crédito é dado ao tribunal. Em relação a senadora, nem tenho comentado porque o Congresso Nacional foi eleito para deliberar o que for o melhor para o país, mas se no todo eles acharem que os tribunais não servem para nada, não tem nenhum problema. Mas a proposta dela é bem mais frágil que os tribunais hoje, mas jamais vou entrar no debate, porque cada um tem sua opinião.

Folha do Estado - Uma das críticas que se faz é que mesmo que o TCE reprove as contas de um determinado gestor, existe o julgamento da Câmara de Vereadores que aprova, mesmo quando são detectadas irregularidades. Existe alguma meio de acabar com esse julgamento político feito pelos vereadores?
Valter Albano - Mas o tribunal encontrou uma solução, separando o que é responsabilidade da autoridade política, da responsabilidade do gestor. E assim julgamos as contas do prefeito na sua condição de gestor, que autoriza o pagamento, e a Câmara julga o conteúdo programático, o orçamento alocado, a destinação do dinheiro, então ele pode ter a conta aprovada pela Câmara e reprovada pelo TCE. Então temos o julgamento político da Câmara e o técnico do tribunal.

Folha do Estado - Sempre se falou que o TCE é na verdade um cabide de emprego para os políticos que estavam cansados da vida pública e assim eram indicados ou pelo governo ou pela Assembleia Legislativa para serem conselheiros. Mas há um movimento que afirma que auditores e membros do Ministério Público também devam ser promovidos a conselheiro.
Valter Albano - Temos que reconhecer que o TCE de Mato Grosso tem 55 anos e tem oito anos que estou lá, mas precisamos reconhecer que o trabalho era irrelevante. Só agora a partir de cinco anos, os membros do TCE, não importa a origem, indicados pelo governo ou pela Assembleia, temos uma classificação de irregularidades publicadas no Diário Oficial e diz que se cometer tal fraude é classificada e julgada de tal forma, portanto posso ser o que for em relação aquele assunto tem que auditar e julgar da mesma forma. Anteriormente não tínhamos nos quadros o MP especial e os auditores substitutos, por isso o conselheiro sempre era indicado ou pelo governador ou Assembleia. Agora temos os três quadros e obrigatoriamente haverão os indicados do MP e dos auditores. São quatro vagas corridas da Assembleia e três do governador, e dentre essas, duas são vinculadas uma para auditor outra para Ministério Público.