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Com acesso aos documentos bancários, a fiscalização irá ficar mais rígida

O Tribunal de Contas do Estado adiou para o dia 16 votação da proposta de resolução que possibilita acesso a extratos bancários dos órgãoes estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão de hoje (9) do pleno após pedido do conselheiro Waldir Teis para dilatação do prazo. Teis argumenta que é necessário maior tempo para avaliação de projeto. A tramitação prossegue agora com a proposta de resolução acrescida de emendas da lavra do auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, aceitas pelo presidente do Tribunal, Valter Albano.

O objetivo da proposta é determinar aos gestores públicos que formalizem autorização às instituições financeiras para que estas disponibilizem os extratos bancários das contas da administração pública ao TCE, quando requeridas.

O texto original estabelecia o prazo de 31 de março de 2010 para a providência como limite para o encaminhamento ao Tribunal de cópia do ofício com a autorização mencionada. Porém, Lima ponderou que era preciso melhorar a redação, contemplando situações futuras.

Assim, ficou acrescentado ao texto as observações de que os gestores que vierem a assumir após a data de publicação da resolução normativa terão prazo de 30 dias para encaminhar ao TCE cópia do ofício a que se refere a instrução. Da mesma forma, ficaria esse mesmo o prazo na hipótese de abertura de novas contas bancárias, a exemplo das relativas à celebração de convênios.

Também foi acrescido ao texto a seguinte observação: "consideração a jurisprudência e a doutrina, não cabe invocar o sigilo bancário sobre a movimentação de recursos públicos sujeitos à fiscalização dos Tribunais de Contas".