O Ministério da Fazenda anunciou que pretende publicar ainda neste mês a portaria que regulamentará os jogos de aposta online. Esta portaria definirá os critérios técnicos e jurídicos para que essa modalidade seja reconhecida como legal.
A Lei 14.790/2023, que estabelece diretrizes para as apostas, define os jogos online como aqueles em que o resultado é determinado aleatoriamente por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, seguindo um sistema de regras.
Contudo, esta lei gerou debate no meio jurídico, pois, além de permitir as apostas, alguns integrantes do setor e especialistas interpretam que ela também autoriza a oferta de jogos de caça-níqueis online, conhecidos como slot games. O mais popular atualmente é o Fortune Tiger.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) argumenta que o “Fortune Tiger” se enquadra como jogo de chance, modalidade de quota fixa, e não como jogo de azar, o que é proibido pela Lei de Contravenções Penais. Fábio Jantalia, advogado especialista em apostas, concorda, enfatizando que o jogo do tigrinho se enquadra perfeitamente na definição de quota fixa da Lei 14.790.
Porém, para o Ministério da Fazenda, ainda não há uma confirmação se o jogo do tigrinho atende aos critérios necessários para ser legalmente oferecido no Brasil.
A nova portaria, de acordo com o Ministério da Fazenda, estabelecerá que os jogos de aposta online devem cumprir certas exigências para serem reconhecidos legalmente, incluindo a certificação por empresas autorizadas pela pasta. Até o momento, quatro certificadoras foram homologadas para realizar essa certificação.
Além disso, os jogos devem ser oferecidos apenas por operadores de apostas que tenham autorização específica, e os sites autorizados terão endereços terminados em “.bet.br”. Apenas uma plataforma, a Kaizen, proprietária da marca Betano, solicitou autorização para operar no Brasil até o momento.
As empresas interessadas terão até 31 de dezembro de 2024 para se adequar às novas regras. A partir de 1º de janeiro de 2025, serão iniciadas as atividades de monitoramento, fiscalização e aplicação de sanções às empresas que não possuam autorização do Ministério da Fazenda.
Quanto à questão específica do jogo do tigrinho, o Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou sobre sua legalidade sob as novas regras.
Especialistas observam que atualmente os slot games são oferecidos principalmente por plataformas sediadas em Malta, Curaçao, Gibraltar e Reino Unido, mesmo que tenham sócios brasileiros. Com a nova lei, somente empresas brasileiras estabelecidas conforme a legislação nacional e autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderão operar no Brasil. Empresas estrangeiras interessadas em operar no país precisarão estabelecer uma entidade nacional que cumpra a regulamentação brasileira.
