Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 | 10:19
Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 | 20:31
DINHEIRO SUSPEITO
STF DECIDIU
Embora essa prática já estivesse prevista legalmente, a OAB havia solicitado ao STF que declarasse a legislação como incompatível com a Constituição Federal, argumentando que ela violava o direito à defesa técnica, o devido processo legal e a isonomia pr