Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 164/12 -, conhecida também como a PEC da Vida. O PL é de 2012, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), que proíbe o aborto no Brasil até mesmo em casos previstos na lei.
A proposta foi aprovada na CCJ nesta última quarta-feira, 27, por 35 votos a 15. E dos quatro deputados federais de Mato Grosso que fazem parte da Comissão, três deles votaram a favor: Coronel Fernanda (PL), Juarez Costa (MDB) e Coronel Assis (PL) ainda que, internamente, a matéria esteja sendo considerada como um grande 'retrocesso'.
A única a votar contra a PEC foi deputada federal Gisela Simona (União Brasil), sob o argumento que mesmo sendo cristã e contra o aborto, ela entende que temas complexos exigem grandes debates. E que aquela Casa de Leis precisa mais do que tentar derrubar hipóteses já garantidas na Constituição brasileira, precisa adotar leis que reduzam o estupro no Brasil, principalmente, quando se sabe que os maiores alvos são meninas de 11, 12, 13 anos.
"Sou cristã, sou católica e contra o aborto. Mas esta semana votei na Comissão de Constituição de Justiça, da Câmara dos Deputados, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12 - que proíbe, na prática, o aborto em casos hoje autorizados em lei. Ou seja, já permitidos na Constituição brasileira. Assim, em três situações: gravidez resultante de estupro, anencefalia fetal (má-formação do cérebro) e risco de morte para a gestante, quando o médico pode optar pela vida da mãe. Caso seja aprovada essas três hipóteses serão extintas do Código Penal. Votei contra porque acredito que temos que fazer uma discussão complexa para um tema complexo como esse, sobretudo, em hipóteses que já estão legalizadas no nosso país. E porque também acredito que temos que abrir uma ampla discussão e encontrar saídas contra o estupro. Um crime que há tempos vem dando sinais de estar sendo naturalizado no Brasil. Já que vivemos em um país onde a cada 8 minutos temos aí uma mulher ou uma menina, vítima de estupro. Meninas de 13 anos que correm risco, inclusive, de morte com gestação advinda de estupros".
A deputada ainda lembrou que a partir de agora a proposta passará por um colegiado especial. E que, assim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá autorizar a criação de uma comissão especial para poder analisar o projeto.
A expectativa é que esta comissão tenha várias sessões para debater com todos os lados envolvidos na PEC. "Somente depois do tema ser exaurido que ela segue para o plenário onde precisará ser aprovada em dois turnos. Em cada um, são necessários três quintos dos votos (308").
Entenda
O texto altera o 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, 'desde a concepção'.
Só reiterando, a Legislação atual permite que mulheres façam aborto em três situações, ou seja que ocorra o procedimento quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro.
Nos debates desta última quarta, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Pois nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.
