A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou de forma quase unânime o recurso apresentado por Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética de cassar seu mandato. O placar da votação terminou com 57 votos favoráveis ao parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), negando o recurso. Apenas os deputados Dani Cunha (União Brasil-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE) votaram contra o relatório e a favor de Brazão.
O processo agora segue para o plenário, que decidirá pela cassação do mandato ou pelo arquivamento da ação. O relator, Ayres, acredita que essa análise ocorrerá após o primeiro turno das eleições municipais.
Brazão é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, morta em emboscada em 2018.
Os advogados dele tentaram adiar a sessão desta segunda-feira. Eles argumentaram que, no mesmo horário, acontece audiência sobre o inquérito que investiga o deputado no Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da CCJ, hoje a deputada Bia Kicis (PL-DF), que substitui a titular Caroline de Toni (PL-SC), rejeitou o pedido.
Por vinte minutos, o advogado Murilo de Oliveira, que representou Brazão nessa sessão, voltou a alegar que o cliente é inocente e repetiu que a prisão do deputado é apenas baseada na delação de Ronnie Lessa — quem disparou os tiros que mataram Marielle Franco e Anderson Gomes.
“Das 479 páginas do inquérito da Polícia Federal, após 30 dias de audiências no STF, é provável que não tenham sobrado dez. Há um parlamentar inocento preso e na iminência de perder seu mandato. Tudo com fundamento na palavra de um dos maiores matadores do país”, disse.
“Tenho estado com Chiquinho quase diariamente e escuto com recorrência: 'meu único medo é não aguentar'. Ele perdeu 30 quilos, 30% da atividade renal, todos os sinais vitais dele estão desequilibrados e lutando contra essa injustiça”, acrescentou se dirigindo aos poucos deputados que participaram presencialmente da sessão. Ele pretendia que os parlamentares votassem contra o parecer do relator.
Relatório rejeita argumentos da defesa de Brazão
Antes do início da sessão, o relator distribuiu o parecer contrário ao recurso no sistema da Câmara dos Deputados. Ayres avaliou que as alegações apresentadas pelos advogados de Chiquinho Brazão não têm fundamento e não se sustentam.
Ele negou que haja vício no processo e justificou que o deputado teve oportunidades de se defender. O relator rejeitou, listando em tópicos, os argumentos usados pela equipe de defesa, que atuou em quatro frentes para invalidar a punição prevista pelo Conselho de Ética.
Os advogados questionaram a imparcialidade da relatora — a deputada Jack Rocha (PT-ES) — e a ausência de mais testemunhas. Também disseram que a perda do mandato é uma sanção desproporcional e avaliaram que o processo foi cercado de vícios.
Eles ainda colocaram em xeque a validade da ação, justificando que o crime atribuído a Brazão ocorreu antes que ele assumisse o mandato — o que, para a defesa, não configuraria quebra de decoro. Ayres rejeitou todas as ponderações. “O processo disciplinar foi conduzido em estrita conformidade com os trâmites normais previstos”, observou no relatório.
O desejo da defesa de Chiquinho Brazão era zerar o processo de cassação no Conselho de Ética. O grupo pedia que a análise recomeçasse e que o presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), sorteasse um novo relator.
Da prisão à cassação do mandato
A Polícia Federal (PF) prendeu o deputado carioca Chiquinho Brazão no dia 24 de março — dez dias após o aniversário de seis anos das mortes de Marielle e do motorista Anderson Gomes. O irmão dele, Domingo Brazão, que era conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios (TCM-RJ), e o delegado Rivaldo Barbosa também foram detidos nessa operação.
Como Chiquinho Brazão é deputado até 2027, até pelo menos que seja cassado o mandato dele, a Câmara precisou votar se mantinha ou não a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto na CCJ quanto no plenário, os deputados votaram pela manutenção da prisão.
Em abril, o Conselho de Ética instaurou o processo que pode levar à cassação do mandato por quebra de decoro — pela acusação de participação do político na emboscada que matou a vereadora e o motorista dela no centro do Rio de Janeiro em 2018.
Quatro meses depois, os deputados que compõem o Conselho de Ética decidiram pela cassação do mandato. Foram 15 votos favoráveis à extinção diante de um contrário e uma abstenção registrados.
O regimento interno da Câmara dos Deputados prevê que a cassação seja analisada em outras duas instâncias antes de confirmada: a Comissão de Constituição e Justiça e o plenário. Encerrado o processo no Conselho de Ética, o deputado alvo do processo de cassação pode recorrer à CCJ.
Se o colegiado mantiver a decisão do Conselho de Ética, o processo segue para análise dos 513 deputados que compõem o plenário. Ali, o político terá o direito de se defender novamente — assim como ocorre no Conselho de Ética. Depois, os colegas votam contra ou a favor da cassação. É necessária maioria simples para aprovar a extinção do mandato; ou seja, pelo menos, 257 deputados têm que votar a favor.
