A Justiça determinou a suspensão do edital de licitação no valor de R$ 1,8 bilhão que previa a privatização do sistema de água e saneamento do município.
A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Anffe Nunes da Cunha, que atendeu a uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e fixou uma multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
O prefeito Rafael Machado (União) havia publicado o edital que visava contratar uma empresa especializada em engenharia para a ampliação, construção, instalação, operação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
No entanto, a juíza considerou que o município estaria descumprindo a Lei Orgânica, que exige aprovação legislativa para tais ações.
A decisão da magistrada aponta que a tentativa de concessão do sistema de água, em curso há dois anos, gerou polêmica entre os vereadores de oposição, que pedem maior cautela na análise do projeto.
Mesmo com a mudança de regime de concessão para contratação integrada, a juíza entendeu que houve descumprimento de uma tutela provisória anterior, determinando a suspensão imediata do edital.
