O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a decisão individual do ministro Luiz Fux, que determinou medidas para evitar que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de "bets" (apostas online). A decisão foi tomada durante uma sessão virtual do tribunal, em que os ministros confirmaram a liminar concedida por Fux na véspera (13). De acordo com as informações da Agência Brasil.
A medida adotada pelo ministro visa proteger os recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de serem utilizados em jogos de azar online. Fux determinou que o governo federal tome "medidas imediatas de proteção especial" para impedir que os beneficiários desses programas sociais utilizem os valores em apostas, buscando preservar a integridade financeira das famílias de baixa renda.
Além disso, o ministro também decidiu que as regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbem ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing dirigidos a crianças e adolescentes, tenham "aplicação imediata". A portaria visa conter a exposição de públicos vulneráveis à proliferação de apostas, especialmente entre jovens.
A liminar de Fux foi concedida após uma audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os impactos econômicos e sociais do crescimento das apostas online no Brasil. A medida tem como objetivo minimizar os efeitos negativos dessa prática na saúde financeira e mental dos apostadores, especialmente entre as classes sociais mais vulneráveis.
O processo que originou a decisão foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, a norma que regulamenta as apostas online de quota fixa no país. A CNC argumenta que a legalização das apostas tem gerado sérios impactos nas camadas mais pobres da população, com o aumento do endividamento das famílias e o agravamento da vulnerabilidade social.
Em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a CNC alerta para o risco de que a expansão dos jogos de azar online possa piorar a situação econômica de famílias em situação de risco, exacerbando o ciclo de pobreza. A entidade destaca que, embora as apostas sejam uma fonte de entretenimento para muitas pessoas, seu uso em larga escala tem gerado prejuízos substanciais para a economia de muitas famílias, especialmente as beneficiárias de programas assistenciais.
De acordo com um levantamento divulgado pelo Banco Central em agosto deste ano, os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online, o que gerou ainda mais preocupações sobre os efeitos nocivos dessa prática no orçamento das famílias mais vulneráveis.
Com a decisão do STF, a expectativa é que o governo federal tome medidas mais rigorosas para proteger os beneficiários de programas sociais do risco de endividamento causado por apostas. A Corte ainda avaliará outros aspectos da legislação, à medida que o processo avance, mas a decisão de ontem já estabelece um precedente importante para a regulação do setor de apostas no país.
