A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5479/2025, encaminhado pelo Executivo. A proposta altera dispositivos das Leis Complementares nº 004/1992 e nº 516/2022, criando o alvará de obras autodeclaratório para a aprovação de projetos urbanísticos de baixa e média complexidade na capital. A aprovação ocorreu durante sessão ordinária nesta quinta-feira (20).
O PLC recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU). No plenário, a matéria obteve 23 votos favoráveis, enquanto os vereadores Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP) e Kassio Coelho (Podemos) estiveram ausentes.
O que muda com a nova proposta?
O objetivo do projeto é agilizar o licenciamento de pequenas obras, reformas e construções de empreendimentos de menor porte. Com a aprovação, engenheiros e arquitetos devidamente qualificados poderão registrar e declarar os dados urbanísticos das edificações diretamente, sem necessidade de autorização prévia da Prefeitura.
A medida busca desburocratizar e acelerar os processos no setor da construção civil, garantindo mais eficiência sem comprometer as normas técnicas e urbanísticas vigentes. A expectativa é que o novo modelo reduza prazos e facilite a regularização de obras na cidade.
