A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo ouviu, nesta quinta-feira (27), o depoimento do ex-procurador geral do município, Benedicto Miguel Calix Filho, que trouxe à tona informações cruciais sobre o aditivo ao contrato de concessão do estacionamento rotativo entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi.
Em seu depoimento, o ex-procurador destacou que a empresa não poderia utilizar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. Ele explicou que emitiu parecer técnico em um termo aditivo ao contrato original, orientando a gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro de que qualquer garantia envolvendo o FPM deveria ser autorizada pela Câmara Municipal.
O vereador Dilemário Alencar (União Brasil), relator da CPI, classificou as revelações do ex-procurador como “muito graves” e reafirmou seu compromisso em dar continuidade à investigação do contrato de concessão do estacionamento rotativo.
“Vou seguir atuando com rigor na CPI do Estacionamento Rotativo, pois a população tem feito muitas reclamações sobre a forma como o serviço de cobrança para estacionamento de carros e motos tem sido explorado em Cuiabá”, declarou Dilemário.
A CPI, presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), continua investigando o contrato entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi, com o objetivo de esclarecer eventuais irregularidades e garantir maior transparência na gestão do serviço prestado à população.
Além da questão do uso indevido dos recursos do FPM, a CPI também avaliará o cumprimento das obrigações da empresa, como a revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, conforme previsto no contrato. O grupo de investigação também apura possíveis irregularidades, como sobrepreço, falhas na execução das cláusulas contratuais e danos ao erário público.
