O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos da sentença da juíza Célia Regina Vidotti, que havia reconhecido a ilegalidade na cobrança de royalties pela Bayer por patentes vencidas relacionadas à tecnologia Intacta RR2 Pro. A decisão da instância superior impede, de forma temporária, que a sentença de primeira instância tenha efeitos imediatos.
No entanto, por se tratar de uma liminar, a decisão do TJMT não julga o mérito da controvérsia, que ainda será analisado durante o julgamento do recurso de apelação interposto pela Bayer.
Veja a nota da Aprosoja ma íntegra:
A Bayer noticiou, em data recente, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos da sentença da Juíza Dra. Celia Regina Vidotti, que reconheceu a ilegalidade na cobrança de royalties por patentes vencidas pelo uso da tecnologia Intacta RR2 Pro.
Referida decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso impede que a sentença de Primeira Instância tenha efeitos imediatos, mas, por ser uma liminar, não adentra no mérito da controvérsia, o que só acontecerá quando do julgamento do recurso de apelação apresentado pela BAYER.
A APROSOJA confia que o Poder Judiciário continuará a responder aos reclamos dos produtores, quanto à reticente conduta ilegal da BAYER de cobrar royalties por patentes vencidas, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter definido o prazo correto das patentes (ADI 5.529) e reconhecido o direito dos produtores de receberem de volta os royalties pagos indevidamente (Reclamação 56.393).
