A Receita Federal iniciou um processo de notificação para mais de 1,8 milhão de empresas que se encontram com pendências fiscais, alertando sobre o risco de exclusão do regime simplificado de impostos, o Simples Nacional, a partir de janeiro de 2025. A medida afeta principalmente Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas, que somam um débito total de R$ 26,7 bilhões.
Entre os notificados estão 1.121.419 MEIs e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte, que receberam notificações através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). A comunicação, enviada no início de outubro, reforça a necessidade de regularização imediata das dívidas para evitar graves consequências financeiras e operacionais.
A importância do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que oferece condições facilitadas para micro e pequenas empresas em termos de apuração e pagamento de impostos. Por meio de um único documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), diversas obrigações fiscais são unificadas, simplificando a gestão tributária e reduzindo a carga financeira sobre esses empreendimentos.
A exclusão desse regime pode representar um grande impacto para as empresas, uma vez que seriam obrigadas a migrar para sistemas tributários convencionais, que envolvem maior burocracia e, em muitos casos, uma carga fiscal mais pesada.
Como regularizar as pendências
Os empresários que receberam o termo de exclusão devem acessar o Relatório de Pendências para identificar as dívidas que precisam ser quitadas. A partir da visualização desse documento no sistema da Receita, inicia-se um prazo de 30 dias para a regularização, que pode ser feita por meio de:
- Pagamento à vista ou parcelamento das dívidas, conforme as regras da Receita Federal.
- Contestação do termo, caso o empresário discorde da cobrança, podendo protocolar o pedido de revisão online.
O pagamento integral dos débitos dentro do prazo cancela automaticamente o termo de exclusão, eliminando a necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita Federal.
Impactos da exclusão do Simples Nacional
Se as pendências não forem resolvidas até o prazo final, as empresas serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. Para os MEIs, essa exclusão implica o desenquadramento do SIMEI, resultando em contribuições mensais mais altas e outras exigências burocráticas.
Novas obrigações para MEIs em 2024
A partir de agosto de 2024, entra em vigor a obrigatoriedade de uso do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DET) para MEIs, o que modificará a comunicação com a Receita Federal. Além disso, a emissão de notas fiscais passará a ser feita exclusivamente pela plataforma federal, padronizando o sistema e facilitando o controle tributário.
Essas mudanças reforçam a importância de manter a regularidade fiscal, garantindo o acesso aos benefícios do Simples Nacional e evitando prejuízos operacionais e financeiros para as empresas.
