O deputado federal Coronel Assis (União) apresentou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei nº 385/2025, que visa eliminar os mercadinhos existentes nas unidades prisionais do país.

A proposta, que busca alterar a Lei de Execução Penal – especificamente o art. 13 da Lei nº 7.210/84, que atualmente permite a venda de produtos e objetos não fornecidos pelo Estado – defende que o Estado é o único responsável pelo fornecimento de itens essenciais como alimentos e materiais de higiene aos presos.

Segundo o parlamentar, a manutenção desses estabelecimentos dentro dos presídios contribui para a criação de um ambiente de desigualdade e violência, sendo usados como ferramentas de controle e exploração por organizações criminosas.

“A existência dos mercadinhos nos presídios é um verdadeiro absurdo que precisamos extinguir em todo o país”, afirmou Assis, que atua como vice-líder da oposição na Câmara e contou com o apoio de 44 colegas, que assinaram a coautoria da proposta.

A justificativa para a mudança legislativa também se apoia em uma análise detalhada da Nota Técnica nº 80/2024, elaborada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

O documento apontou que as cantinas, já existentes em alguns estados, afrontam o princípio da intranscendência da pena e oneram as famílias dos detentos, muitas vezes em situação de vulnerabilidade econômica.

A iniciativa de Assis ganha ainda mais relevância após a aprovação, recentemente, de uma lei em Mato Grosso que baniu os mercadinhos no sistema penitenciário estadual.

“Nosso projeto pretende transformar essa realidade em uma regra nacional, garantindo um sistema prisional mais seguro e sem privilégios para criminosos”, destacou o deputado.

A discussão em torno da proposta ressalta a necessidade de repensar práticas que, embora historicamente aceitas, podem contribuir para a manutenção de condições desiguais e prejudiciais tanto para os presos quanto para seus familiares.

A expectativa é que, com a alteração da Lei de Execução Penal, o Estado assuma integralmente a responsabilidade pelo fornecimento de itens essenciais, eliminando espaços que favorecem a exploração e o controle dentro dos presídios.

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