A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), reafirmou nesta terça-feira (11) sua posição contrária a um acordo proposto pelos vereadores do município para evitar a redução do duodécimo do Legislativo.

 

A gestora defende a diminuição do repasse de 6% para 5% do orçamento municipal, argumentando que o percentual atual excede o limite estabelecido pela Constituição Federal.

 

No mês passado, Flávia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar o repasse de R$ 36 milhões e pedir a redução para R$ 33 milhões, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição.

 

A justificativa é que, ao ultrapassar os 300 mil habitantes, Várzea Grande se enquadra na faixa de municípios que devem destinar apenas 5% do orçamento ao Legislativo.

 

O Censo de 2022 apontou que a cidade tinha 300.078 moradores, e estimativas indicam que a população já chegou a 314.627 em 2024.

 

Em entrevista à Rádio Cultura, a prefeita revelou que os vereadores sugeriram um meio-termo de 5,5%, mas ela recusou. “Eles falaram: ‘Paga 5,5%, Flávia’. Mas eu não posso, porque no caso de Várzea Grande é 5%, é constitucional”, declarou.

 

Ela também destacou que, antes de assumir a prefeitura, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previa o repasse correto de 5%, mas os próprios vereadores aumentaram para 6% na gestão anterior.

 

Agora, a questão será debatida no Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de seguir sob análise do Judiciário.

 

Flávia ressaltou que sua decisão tem base legal e que aguarda a definição dos órgãos competentes para evitar problemas jurídicos futuros. “Uma coisa é eu querer, outra coisa é eu poder. Sou advogada antes de ser prefeita. Conheço a legislação e meu rito é legalista”, afirmou.

 

A expectativa é que o TCE e a Justiça emitam um parecer definitivo sobre o tema, o que poderá impactar diretamente o orçamento municipal e a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo em Várzea Grande.