A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), apresentou uma moção de apoio ao projeto de lei que prevê prisão para mulheres que realizarem aborto após 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro. A vereadora também declarou apoio ao Decreto Legislativo (PDL) da Câmara dos Deputados, que busca derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes.
Endurecimento da legislação
O projeto de lei, apelidado de “PL do Estupro”, propõe que o aborto realizado após 22 semanas seja equiparado ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão. Caso seja aprovado, a penalização para a mulher que realizar o procedimento poderá ser maior do que a do próprio agressor sexual.
Atualmente, o Código Penal permite a interrupção da gravidez em três situações:
- Estupro
- Risco à vida da mulher
- Anencefalia fetal
Já o Decreto Legislativo apoiado por Calil critica a Resolução 258/2024 do Conanda, que define diretrizes para o encaminhamento de meninas menores de 14 anos a serviços de aborto legal sem a necessidade de comunicação aos pais ou responsáveis. O Conanda argumenta que a idade gestacional não deve ser usada como impedimento para o acesso ao procedimento, uma vez que a lei não estabelece um limite de semanas para a realização do aborto legal.
Justificativa da vereadora
Em sua justificativa, Paula Calil defendeu a moção como uma medida para proteger o direito à vida e afirmou que a Câmara Municipal de Cuiabá precisa se posicionar sobre o tema.
"Diante das recentes iniciativas que promovem a ampliação do aborto até os últimos meses de gestação, é fundamental que esta Casa Legislativa defenda os direitos fundamentais, especialmente daqueles que não podem se defender", declarou.
A parlamentar também alegou que a questão vai além do campo jurídico e médico, tendo um peso moral e social. "
Não posso ignorar que a maioria da população brasileira é contrária à ampliação do aborto, conforme demonstram diversas pesquisas de opinião", afirmou.
O documento será colocado em pauta na sessão desta quinta-feira (6) e, caso aprovado, será encaminhado às autoridades competentes.
