A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá destacou, nesta terça-feira (14), que o decreto de calamidade financeira assinado pelo prefeito Abílio Brunini é uma medida necessária para garantir o equilíbrio das contas públicas. Segundo o órgão, a iniciativa demonstra responsabilidade na gestão fiscal e atende aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o procurador-geral Luiz Antônio, o decreto reflete o compromisso da gestão em adotar ações planejadas e transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios financeiros que possam comprometer a administração pública. "A medida visa preservar o patrimônio público e está em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal", ressaltou.

O decreto permite ao Executivo municipal reorganizar despesas, estabelecer diretrizes de contenção de gastos e reavaliar as finanças públicas para enfrentar a crise. Segundo a PGM, a medida reflete o compromisso com a moralidade administrativa e o cumprimento das obrigações financeiras do município.

Sobre a ação popular movida pelo ex-prefeito, que contesta a legalidade do decreto, a PGM informou que apresentará a defesa no prazo legal, com a expectativa de que a ação seja julgada improcedente.

A Prefeitura reforça que a medida, embora impopular, é essencial para reequilibrar as contas públicas e permitir a continuidade dos serviços essenciais à população.

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