A Prefeitura de Cuiabá firmará uma parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para capacitar fiscais de contrato, servidores responsáveis por garantir o cumprimento das normas na execução de serviços prestados por empresas contratadas pelo município. O anúncio foi feito pelo prefeito Abílio Brunini durante visita ao presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, na manhã de quarta-feira (29).
"Para cada contrato, há três fiscais: dois titulares e um suplente. No total, mais de 300 servidores passarão por essa qualificação oferecida pelo TCE", afirmou o prefeito.
A capacitação será realizada pela Escola Superior de Contas e busca atualizar os servidores diante das mudanças recentes na legislação.
Nos últimos anos, o arcabouço jurídico passou por alterações significativas, como a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Mais recentemente, a Lei 14.981/2024 trouxe novas regras para a administração pública em relação à aquisição de bens, consumo e contratação de obras e serviços durante períodos de calamidade pública.
