Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Serra Nova Dourada, Querência, Porto Alegre do Norte e Santa Cruz do Xingu, referentes ao exercício de 2023. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (17).
Na ocasião, o relator ressaltou que os quatro municípios cumpriram com os limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Poder Legislativo, bem como com os investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
“As contas também evidenciaram superávits financeiro e orçamentário, e liquidez para pagamento de dívidas circulantes com fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo”, sustentou Albano.
Conforme o conselheiro, os municípios ainda apresentaram dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução 40/2001 do Senado Federal e as operações de crédito observaram o que preconiza o art. 7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal,
“Considerando o contexto geral dessas contas, tornou-se imperativa a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, sem a necessidade de ressalvas, visto que as irregularidades mantidas não prejudicaram a apuração dos resultados pela equipe de auditoria, nem comprometeram a regularidade da execução orçamentária e o equilíbrio das contas públicas”, argumentou o relator.
