O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, defendeu na última terça-feira (26) que a regulamentação da Reforma Tributária garanta segurança jurídica aos estados e municípios durante o período de transição.
A declaração foi feita durante debate do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, em Brasília.
Segundo Gallo, a proposta busca assegurar que a transição para o novo modelo tributário preserve os interesses de contribuintes e entes federativos, minimizando conflitos judiciais e assegurando a neutralidade da reforma.
“A ideia guia da reforma é proteger a segurança jurídica, os estados e municípios na transição federativa e os contribuintes, especialmente aqueles com benefícios fiscais garantidos até 2032, sob condições específicas”, afirmou.
A transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está prevista para ser gradual, com redução de 10% ao ano nos benefícios fiscais até sua extinção total em 2032.
Gallo também destacou a importância do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) para ressarcir empresas e preservar a competitividade industrial e agroindustrial.
“A regulamentação deve permitir uma transição justa e equilibrada, com aplicação restrita às atividades que realmente necessitam desses incentivos”, explicou.
O que é o PLP nº 68/2024?
O projeto é fundamental para a implementação da Reforma Tributária, prevendo a criação do FCBF para compensar empresas e estados pelos benefícios fiscais reduzidos gradualmente.
Com isso, espera-se garantir um equilíbrio econômico, preservando investimentos e empregos nas áreas mais afetadas pela transição tributária.
A proposta está em discussão no Senado e é considerada crucial para a modernização do sistema tributário brasileiro.
