Em dezembro de 2024, o ex-prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), oficializou a adesão do município à Lei nº 11.976, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) em Mato Grosso. Essa medida busca universalizar o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033.
Sancionada pelo governador Mauro Mendes, a lei promove um sistema regionalizado de gestão dos serviços de saneamento básico. A iniciativa está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico e estabelece metas ambiciosas: garantir água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% até 2033.
As URSBs serão compostas por consórcios municipais, com suporte técnico e financeiro do Governo Estadual, visando uma gestão compartilhada eficiente. Com a adesão, Várzea Grande integrará o planejamento regional, comprometendo-se a cumprir metas de universalização dos serviços e melhorar a infraestrutura local. O município também terá acesso a linhas de crédito específicas e participará de um modelo de governança compartilhada.
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) será a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, com a possibilidade de substituição por outra entidade caso decidido pela governança interfederativa.
