O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), reforçou a importância do papel da Casa de Leis na defesa da autonomia estadual para conceder ou não incentivos fiscais. A manifestação ocorreu durante reunião com o procurador da ALMT, Ricardo Riva, e o deputado Gilberto Cattani (PL), na manhã de segunda-feira (10.02) marcada pelos desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu, em caráter cautelar, a Lei nº 12.709/2024, contrária a Moratória da Soja em Mato Grosso.
A Moratória da Soja é uma iniciativa multissetorial firmada em 2006, que veda a compra de soja plantada em áreas desflorestadas do bioma Amazônia a partir de julho de 2008. O acordo comercial é ainda mais restritivo que o Código Florestal Brasileiro, que permite a abertura de até 20% das áreas de floresta na Amazônia Legal, ou seja, o produtor que desmata até esse limite está de acordo com a legislação brasileira.
A Lei 12.709/2024, alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, estabelece requisitos para a concessão de benefícios fiscais às empresas da agroindústria em Mato Grosso. Ou seja, as empresas signatárias à Moratória da Soja no Estado perderiam seus incentivos fiscais.
O ministro Flávio Dino, do STF, atendeu a um pedido que alega risco de aumento do desmatamento no bioma amazônico, gerando preocupações sobre a validade dos incentivos.
Para o presidente Max Russi, o Estado de Mato Grosso tem o direito de conceder ou não os benefícios, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. “O nosso estado não pode fornecer incentivos fiscais a empresas que operem fora da legalidade. Mas também é fundamental que a Assembleia Legislativa atue para salvaguardar a autonomia estadual nas decisões que impactam diretamente nossa economia”, afirmou Russi.
O procurador da ALMT, Ricardo Riva, ressaltou o empenho da Casa em prestar todas as informações necessárias ao STF, defendendo a manutenção da lei. “A Assembleia, sob o comando do presidente Max Russi, está comprometida em garantir que os acordos feitos pelas empresas respeitem a legislação vigente. Os acordos firmados não podem ir contra a economia de Mato Grosso nem contra nossas diretrizes ambientais”, pontuou Riva.
Durante a reunião, o presidente Russi destacou a importância de um diálogo aberto com os produtores rurais, setor que cumpre exigências legais de desmatamento e queimadas, conforme autorizado pela legislação estadual e federal. “Precisamos equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental, oferecendo segurança jurídica a quem investe e trabalha no campo, mas sem abrir mão da sustentabilidade”, reiterou.
Já o deputado Gilberto Cattani enfatizou a responsabilidade do Parlamento em acompanhar de perto o caso, garantindo que interesses legítimos sejam resguardados. “Precisamos defender os direitos dos cidadãos e garantir que a legalidade prevaleça em todas as práticas comerciais e ambientais.”
