O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC), o vereador Adevair Cabral, apresentou denúncia ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE) nesta segunda-feira (17.02) apontando assédio moral e remoções arbitrárias de servidores da saúde, em descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município, após a pasta passar por intervenção estadual.

No documento, ele descreve o caso da enfermeira Jackeline com um exemplo emblemático. A profissional tinha histórico de dedicação à Unidade de Saúde da Comunidade Nico Baracat, mas foi transferida sem justificativa técnica para o posto do Novo Terceiro. A mudança afetou diretamente os atendimentos, levando à suspensão de serviços essenciais, como curativos.

Moradores relataram transtornos, incluindo uma paciente que, ao buscar atendimento na unidade do Planalto, foi orientada a se deslocar ao Residencial Coxipó, onde soube que o procedimento só seria possível dias depois.

A denúncia do sindicato responsabiliza a secretária Adjunta de Atenção Primária, Catarina Célia de Araújo Amorim, por violar as regras do TAC, mesmo tendo participado de sua formulação e fiscalização. O sindicato também levanta suspeitas sobre um possível conflito de interesses, considerando que Catarina, agora em cargo de confiança, age em desacordo com as normas que antes cobrava. Catarina integrava o Gabinete de Intervenção na saúde de Cuiabá.

“A cláusula 8ª “Da Governança” que trata das relotações e remanejamento de servidores somente podem ocorrer nas hipóteses de processo seletivo interno de remanejamento com requisitos objetivos, mediante autorização do Tribunal de Contas. Outra possibilidade é a pedido do servidor desde que a movimentação não promova a redução da mão de obra na respectiva unidade de saúde, tampouco inchaço de trabalhadores na unidade que receberá o servidor”, diz trecho do documento assinado por Adevair Cabral.

O Sispumc pediu para que o Ministério Público instaure procedimento investigatório para apuração dos abusos praticados pela secretária adjunta em relação aos remanejamentos ilegais de servidores da saúde, considerando sua atuação anterior como fiscal do TAC e sua atual conduta contraditória.

Também foi pedida medida cautelar para suspensão dos remanejamentos arbitrários, pedido liminar de suspensão imediata de todas as remoções, relotações e realoações de servidores. Além disso, a investigação da nomeação de Catarina Célia de Araújo Amorim para cargo de confiança na gestão municipal, verificando-se a hipótese de favorecimento político e desrespeito ao princípio da moralidade.

Ainda  é solicitado no documento a notificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre o caso, para verificar o descumprimento das disposições do TAC, considerando que os remanejamentos ocorreram sem a devida autorização e sem critérios objetivos, e que a responsável pela irregularidade foi membro da equipe de apoio e monitoramento do próprio TAC.

“Seja avaliada a responsabilização administrativa e civil de Catarina Célia de Araújo Amorim, por abuso de poder e violação dos princípios da Administração Pública, bem como seja oficiada a Prefeitura Municipal de Cuiabá para esclarecimento dos fatos”, finalizou Adevair Cabral.

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