A Prefeitura de Várzea Grande sancionou a lei municipal 5303/2024, que garante aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos, conforme previsto na Lei Federal nº 7.498, de 1986.
A iniciativa, de autoria do vereador Emerson Cezar Campos de Magalhães – conhecido como Enfermeiro Emerson (PP) –, visa reforçar a autonomia da categoria, que ainda enfrenta resistência em farmácias e unidades de saúde.
O parlamentar destacou que a Portaria 2.436/2017, do Ministério da Saúde, já assegura aos enfermeiros a atribuição de realizar consultas, solicitar exames e prescrever medicamentos, seguindo protocolos e diretrizes técnicas.
A nova legislação foi aprovada por unanimidade, com 15 votos favoráveis, em sessão ordinária realizada no início de setembro.
