Na quinta-feira,18, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e oficiais de justiça.

A proposta, defendida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), contou com o apoio de Jayme Campos (União-MT), que ressaltou a importância da medida para garantir maior eficácia nas atividades desempenhadas por esses profissionais.

O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, permitirá que os agentes responsáveis pela segurança e escolta de adolescentes infratores possam portar armas, tanto durante o serviço quanto fora dele.

O mesmo se aplica aos oficiais de justiça.Os servidores terão isenção do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas, que poderão ser de uso particular ou fornecidas pelas instituições às quais estão vinculados.

Além disso, agentes com menos de 25 anos, que atualmente não têm direito ao porte, poderão adquirir e portar armas, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

A proposta proíbe o uso ostensivo das armas, que deverão ser discretamente ocultadas na vestimenta.

Jayme Campos elogiou o alcance do projeto, destacando a experiência do autor Fabiano Contarato como ex-delegado, e afirmou que a medida trará mais segurança e eficiência para essas categorias de servidores.

A diferença entre posse e porte de arma também foi esclarecida: a posse permite que a arma seja mantida apenas no local de trabalho ou na residência, enquanto o porte autoriza o transporte em outros locais, ampliando significativamente os direitos dos servidores.

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