O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (12) que o mercado de apostas online (bets) no Brasil não pode continuar sem uma regulação adequada. A declaração foi feita ao encerrar a audiência pública convocada por ele para ouvir especialistas sobre os impactos das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
Fux destacou que, após a audiência, ficou claro que a prática de apostas online deve ser regulada para evitar efeitos negativos, como o endividamento das famílias e o agravamento de problemas de saúde mental.
"Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar", afirmou o ministro.
O debate sobre a regulação do setor de apostas foi motivado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Segundo a CNC, a legislação favorece a prática de jogos de azar, gerando impactos negativos especialmente nas classes sociais mais vulneráveis, além de contribuir para o aumento do endividamento das famílias.
O ministro também havia mencionado, na segunda-feira (11), a possibilidade de conceder uma liminar (decisão provisória) sobre a matéria, avaliando a urgência do caso. A CNC, em sua ação, menciona que dados divulgados pelo Banco Central (BC) indicam que, apenas em 2023, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online.
Este caso segue sob análise de Fux, que é o relator do processo no STF, e pode resultar em uma decisão importante sobre a regulamentação do setor de apostas no Brasil.
