No Brasil, a questão da judicialização da saúde tem se tornado cada vez mais proeminente, refletindo desafios únicos em relação ao acesso a tratamentos médicos e medicamentos. Nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) interveio com novas diretrizes, estabelecendo critérios para a concessão judicial de medicamentos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A sinformações são da Veja.
Essa medida busca equilibrar o direito dos pacientes que necessitam de medicamentos caros, muitas vezes para condições raras, com a sustentabilidade do sistema de saúde público. A decisão envolve múltiplas partes interessadas, incluindo o Ministério da Saúde, que trabalhou em conjunto com o STF para formular esses parâmetros.
De acordo com a determinação do STF, a concessão judicial de medicamentos que não estão disponíveis no SUS só será possível caso seis critérios sejam atendidos cumulativamente. Esses critérios garantem que os pedidos judiciais sejam analisados de forma criteriosa, reforçando a importância do processo regulatório e científico na decisão sobre quais tratamentos devem ser disponibilizados gratuitamente.
Requisitos para solicitação judicial de medicamentos
- Negativa do SUS: O remédio deve ter sido previamente negado para inclusão no sistema público.
- Análise da Conitec: É necessário comprovar que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) foi inadequada ou que há um atraso injustificado no processo de inclusão.
- Insubstituibilidade: Não pode haver um medicamento no SUS que substitua o solicitado de maneira eficaz.
- Evidências Científicas: O medicamento deve ter comprovação científica de segurança e eficácia.
- Indispensabilidade: O medicamento deve ser essencial para o tratamento da doença em questão.
- Incapacidade Financeira: Deve ser comprovado que o solicitante não tem condições de arcar com o custo do medicamento por conta própria.
Impactos e implicações da judicialização na saúde
A judicialização da saúde representa um desafio econômico e administrativo significativo para o Brasil. Em 2020, mais de 20 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde eram registradas mensalmente. Esse número quase triplicou para 61 mil, refletindo um aumento expressivo nas demandas judiciais enfrentadas pelo sistema de saúde.
Apesar de ser uma ferramenta crucial para garantir o acesso à saúde em casos específicos, essa prática gera uma sobrecarga financeira, deslocando recursos que poderiam ser utilizados em políticas de saúde pública mais amplas. O Governo Federal, juntamente com o STF e os Conselhos de Secretários de Saúde, busca uma gestão mais eficiente e sustentável do orçamento da saúde ao implementar novas diretrizes para a concessão judicial de medicamentos.
Plataforma de monitoramento de demandas judiciais
Além das novas regras, o STF determinou a criação de uma plataforma para monitorar demandas judiciais e solicitações administrativas de acesso a medicamentos. Utilizando dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), essa tecnologia visa melhorar a transparência e a gestão das políticas públicas relacionadas a medicamentos.
Desde 2023, 46 novas tecnologias foram incorporadas ao SUS, demonstrando um esforço contínuo para atualizar e expandir os tratamentos disponíveis no sistema público, incluindo melhorias no tratamento de doenças raras, câncer, e condições crônicas e infecciosas. Esse avanço é parte de um compromisso contínuo de garantir que o direito à saúde seja acessível e sustentável para todos os brasileiros.
