O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, como uma das prioridades para 2025, a restrição dos chamados "supersalários" no funcionalismo público.

 

Esse termo se refere aos vencimentos de servidores que ultrapassam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Na teoria, ninguém deveria receber mais do que esse valor, mas na prática, muitos servidores, especialmente no Judiciário, têm seus salários inflacionados por "penduricalhos", ou seja, verbas indenizatórias que não estão sujeitas ao teto.

 

Essas verbas incluem auxílios como moradia, alimentação, transporte, saúde, entre outros, e acabam permitindo que os salários dos magistrados ultrapassem valores exorbitantes, como aconteceu com um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo vencimento líquido superou R$ 81 mil em um mês, mais de R$ 34 mil a mais que o teto de um ministro do STF.

 

Em resposta a essa distorção, o Congresso aprovou no ano passado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que as verbas indenizatórias sejam somadas ao teto salarial, estabelecendo que qualquer exceção a essa regra deve ser definida por uma lei comum aprovada pelo Congresso.

 

O governo, por sua vez, promete enviar ao Congresso uma nova proposta sobre o tema, visando controlar os supersalários no setor público e garantir que os limites salariais sejam respeitados em todos os poderes e órgãos autônomos.