A empresária Jacqueline Aparecida de Oliveira, moradora de Juara, Mato Grosso, foi oficialmente declarada ré pelos crimes cometidos durante os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.
Jacqueline responderá por associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, e dano qualificado com uso de violência e grave ameaça, causando considerável prejuízo ao patrimônio da União.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) detalha que Jacqueline estava presente no acampamento em frente ao Quartel General do Exército na Capital Federal.
Segundo a PGR, os integrantes desse acampamento invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando inclusive substâncias inflamáveis.
Defesa e Decisão Judicial
Em sua defesa, Jacqueline alegou que o processo era nulo, citando violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Ela também argumentou que o STF não tinha competência para julgá-la e pediu a rejeição da denúncia, afirmando falta de justa causa para a ação penal.
Contudo, o ministro Alexandre de Moraes, em seu voto que foi seguido por unanimidade pelos integrantes da Primeira Turma do STF, destacou que a Constituição assegura o direito de defesa aos cidadãos e impede o arbítrio do Estado.
Moraes afirmou que "não há dúvidas" sobre a competência do STF para analisar a denúncia contra Jacqueline, evidenciando a conexão entre as acusações e as investigações mais amplas que envolvem pessoas com foro privilegiado.
Provas e Investigação
Segundo Moraes, a denúncia da PGR foi clara e compreensível, permitindo à acusada compreender as imputações e exercer plenamente seu direito de defesa.
O ministro sublinhou que as provas e as circunstâncias dos supostos crimes praticados por Jacqueline podem influir diretamente nas investigações contra outros envolvidos com prerrogativa de foro.
"Diante do exposto, presentes os requisitos exigidos pelos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra Jacqueline Aparecida de Oliveira", concluiu Moraes.
O voto do ministro foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia
