Em uma votação decisiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi aprovada na última quarta-feira,09, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2023, que restringe o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tomarem decisões individuais (monocráticas).
A medida visa limitar a interferência do STF em decisões legislativas, impedindo, por exemplo, que leis aprovadas pelo Congresso Nacional sejam suspensas de forma unilateral.
A votação contou com o apoio de quatro deputados de Mato Grosso: Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Coronel Assis (União) e Gisela Simona (União).
No total, 39 parlamentares votaram a favor e 18 contra a proposta.
O projeto foi impulsionado após o STF, em particular o ministro Flávio Dino, suspender os repasses das chamadas "emendas PIX", um sistema de transferências de recursos do Governo Federal para estados e municípios sem burocracia, que gerou questionamentos sobre a transparência na destinação dos valores.
Essas emendas, cujo orçamento total é de R$ 8,2 bilhões, têm sido alvo de críticas pela falta de rastreabilidade dos recursos.
Cerca de R$ 4,4 bilhões já foram repassados, mas as novas regras do STF geraram uma paralisação, provocando a reação do Congresso.
A PEC agora seguirá para uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados para votação final.
