O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou a exoneração imediata do esposo da prefeita Flávia Moretti, Carlos Alberto de Araújo, que ocupa o cargo de secretário de Assuntos Estratégicos.
Além dele, a decisão abrange todos os servidores com grau de parentesco até o terceiro grau, tanto no município quanto na Câmara Municipal, no Departamento de Água e Esgoto (DAE) e no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PREVIVAG).
A medida foi tomada após o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizar uma Ação Civil Pública, apontando a persistência de nomeações nepotistas na administração pública, apesar de notificações anteriores para cessar tais práticas.
O juiz fundamentou sua decisão com base na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei Orgânica Municipal, que proíbem a nomeação de parentes em cargos públicos.
A sentença também exige a revisão das nomeações e a criação de uma nova declaração a ser assinada pelos nomeados, com o objetivo de evitar casos de nepotismo.
Barros destacou que a lei municipal é ainda mais restritiva do que a norma do STF, proibindo nomeações de parentes independentemente do cargo ocupado.
Ele ressaltou a importância da moralidade administrativa e da observância das leis que regem as nomeações no serviço público.
