A Prefeitura de Cuiabá conseguiu, ao menos temporariamente, impedir o bloqueio de valores milionários de suas contas devido ao contrato firmado com a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo na capital. O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Paulo Márcio Soares de Carvalho, acatou parcialmente o pedido do município e suspendeu a possibilidade de novos bloqueios relacionados ao contrato de concessão.
O contrato de concessão foi firmado em dezembro de 2022 e previa que, em troca da gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, a empresa poderia explorar o estacionamento rotativo em Cuiabá. Inicialmente, a garantia do contrato estava vinculada ao Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada (FUNGEP), mas um aditivo mudou essa garantia para os repasses da União ao município, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Com isso, foi firmado um novo documento, chamado Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, no qual o Banco do Brasil também aparece como parte interessada.
A administração municipal questiona a legalidade dos aditivos e do novo contrato, alegando falta de autorização legislativa, ausência de parecer da Procuradoria do Município e violação de princípios administrativos.
A polêmica ganhou força quando, em dezembro de 2024, a CS Mobi acionou a cláusula 5.2 do contrato e pediu o bloqueio de R$ 9 milhões da conta da prefeitura. Em 30 de janeiro de 2025, foram bloqueados R$ 5,5 milhões, e um novo bloqueio de R$ 4,3 milhões estava previsto para o dia 10 de fevereiro, dia do pagamento dos servidores públicos.
A prefeitura argumenta que essas retenções podem comprometer o pagamento de despesas essenciais da cidade, o que motivou o pedido de suspensão à Justiça.
Decisão judicial impede novos bloqueios
O juiz acatou parcialmente o pedido da prefeitura e determinou a suspensão da cláusula 5.2 e de quaisquer dispositivos que permitam retenção de valores do FPM. Na decisão, ele destacou que a Constituição Federal proíbe a vinculação de receitas municipais para pagamento de despesas de terceiros e impede que impostos sejam destinados a órgãos ou fundos específicos.
Além disso, o magistrado encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) para tentativa de conciliação entre as partes.
Prefeito suspende pagamentos à CS Mobi
Diante da controvérsia, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou a suspensão temporária do pagamento mensal de R$ 650 mil à CS Mobi até que a Procuradoria do Município conclua uma análise detalhada do contrato.
"A prefeitura não vai pagar. São R$ 650 mil mensais que teríamos de desembolsar a partir de 2025. Não faremos nenhum pagamento até tomarmos uma decisão definitiva sobre esse contrato", declarou Brunini.
O contrato de concessão de 30 anos previa melhorias na infraestrutura do Centro Histórico de Cuiabá, promovendo acessibilidade e modernização urbana. No entanto, o prefeito argumenta que a empresa não cumpriu sua parte do acordo. "Papel aceita qualquer coisa, mas na prática, não estamos vendo essas melhorias na cidade", criticou.
Em uma reunião realizada no dia 29 de janeiro, representantes da CS Mobi apresentaram propostas, incluindo a redução dos valores pagos pela prefeitura. Uma das alternativas seria manter a cobrança do estacionamento diretamente dos motoristas, sem necessidade de repasses do município. O Executivo ainda analisa essa possibilidade.
Outra opção discutida foi a rescisão do contrato, mas a CS Mobi exige uma indenização de R$ 135 milhões para encerrar a concessão, valor que a prefeitura considera inviável.
"Eles querem R$ 135 milhões, mas não vamos pagar isso nunca. Existem cláusulas que nos permitem encerrar o contrato sem arcar com essa indenização absurda. Vamos aguardar e tomar a melhor decisão", reforçou Brunini.
