O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que as novas revelações da Polícia Federal (PF), decorrentes da Operação Contragolpe, confirmam, de fato, a existência de uma tentativa de golpe de Estado no País durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mendes destacou que os casos revelados configuram crimes, refutando a tese de que seriam apenas atos preparatórios, sem previsão de punição na legislação brasileira. Ele também defendeu que não há necessidade de afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito que apura os atos golpistas, mesmo sendo um dos alvos do grupo investigado.
Além disso, classificou como "sem sentido" a proposta de anistia e reforçou a necessidade de uma reação judicial e legislativa para evitar que episódios como esse se repitam.
"A tentativa de qualquer atentado contra o Estado de Direito, ela já é em si criminalizada, de modo que já é um crime consumado. Até porque, quando se faz o atentado contra o Estado de Direito e ele se consuma, o Estado já não mais existe. Os fatos são extremamente graves, preocupantes, nós precisamos ter aprendido com isso e acho que devemos reagir judicialmente, devemos reagir legislativamente, fazer as reformas necessárias para que episódios como esse não mais se repitam. Não faz sentido algum sequer falar em anistia diante da gravidade do delito e de delitos que estão sendo ainda investigados", disse
A declaração do ministro, feita durante um congresso promovido pela Associação Brasileira dos Planos de Saúde, em São Paulo, na sexta-feira (21.02), e ocorreu após as revelações da PF sobre um suposto plano dos "kids pretos" do Exército para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e Moraes, após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.
No mesmo evento, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, também comentou a operação da PF, afirmando que o País esteve mais próximo do "inimaginável" do que se supunha. Assim como Gilmar Mendes, Barroso refutou a possibilidade de anistia e defendeu que os envolvidos sejam devidamente punidos.
"Felizmente, as lideranças das Forças Armadas não embarcaram nessa aventura desastrada. E acho que é necessário punir quem precisa ser punido. O país tem muita dificuldade em aplicar punições. Se não punirmos isso, na próxima eleição, quem perder vai achar que pode fazer a mesma coisa", completou.
Antônio 23/02/2025
A Morte do Direito Constitucional do Estado Democrático de Direitos, é o Fim das Cláusulas Petreas ou Direitos Humanos. A Segurança Jurídica é Política ora Parlamentar Tem o dever de respeitar a Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadão, Carta Mar, Magna em seus Princípios o da Moralidade e de Letal ordem maior da Constituição. A Moralidade está intrinsecamente ligada à Legalidade e Eficiência, e o Poder Legislativo está ficando menor que o Judiciário que é escolhido pela totalidade de Votos de uma Nação. O Povo escolhe seus Representantes como Presidente da República e os Parlamentares para atender as suas necessidades e fazer tudo em pro dos Povo que os Elege. Se um dos Poderes se colocar acima de outro Poder está desrespeitando a Mãe das Leis que determina que os Poderes são independentes mas Harmônicos entre si. Então passar por cima da Constituição e auto determinação de Poder e assim a Segurança Jurídica perde sua imagem no cenário Nacional e Mundial. E a falta dessa Segurança Jurídica pode trazer muitos desemprego, famílias Brasileiras necessitam das Empresas internacionais que investem no Brasil e que podem se retirar do País gerando um caos social. Ninguém quer se sentir inseguro em solo internacional por falta de Segurança Jurídica.
1 comentários