O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a isenção de custas judiciais a advogados foi adiado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na sessão desta quinta-feira (14).
O processo, que discute a validade de um trecho da Lei Estadual nº 11.077/2020, teve a análise suspensa após a desembargadora Serly Marcondes pedir vistas.
Até o momento, oito desembargadores seguiram o relator, Luiz Ferreira da Silva, votando pela inconstitucionalidade da isenção.
A medida foi incluída na lei por meio de uma emenda parlamentar e tem gerado controvérsias no meio jurídico.
O desembargador Orlando Perri, ao justificar seu voto, fez duras críticas à Assembleia Legislativa, responsável pela aprovação da emenda.
Ele destacou que a alteração desrespeita normas constitucionais e representa um risco para o equilíbrio financeiro do Judiciário.
“A Assembleia Legislativa não tem competência para criar isenções para nenhum Poder. Há, claramente, uma pitada de má-fé nesse tipo de medida”, afirmou.
A ADI foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, que apontou a ausência de estudos sobre o impacto orçamentário da isenção.
Segundo ele, a mudança interfere diretamente na autonomia financeira do Poder Judiciário, podendo prejudicar suas operações.
Perri também expressou preocupação com possíveis precedentes gerados por decisões semelhantes.
“Se continuarmos cedendo a essas investidas, o Tribunal poderá enfrentar uma crise de arrecadação, com isenções que comprometem sua sustentabilidade financeira”, alertou.
A Lei Estadual nº 11.077/2020 foi originalmente criada pelo TJMT para regulamentar as custas judiciais, mas a alteração pela Assembleia gerou um embate entre os poderes.
A retomada do julgamento ainda não tem data definida.
