A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em redação final o Projeto de Lei (PL) nº 1648/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos com telas, por estudantes, nas salas de aula das escolas da rede pública do estado, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (26).
A redação aprovada acatou a Emenda nº 2, apresentada pela deputada Janaina Riva (MDB) ao projeto enviado pelo Poder Executivo estadual. Assim, o texto final prevê entre as exceções da proibição o caso de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que precisam dos equipamentos para apoio da educação e desenvolvimento.
“Nós participamos do debate desse projeto no plenário e apoiamos essa iniciativa porque hoje está muito difícil, principalmente por conta do celular, da mídia digital. Por isso, aprovamos esse projeto para que em todas as escolas públicas de Mato Grosso seja proibido não só o celular, como tablet e outros meios digitais durante a aula. Senão, o professor prepara uma aula e o aluno está usando o celular, não prestando atenção e, cada vez mais, o índice de conhecimento dos nossos estudantes fica pior”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União).
A comissão ainda apreciou outras 27 matérias, das quais 17 receberam parecer favorável, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2024 para alterar parte de um artigo do Código Estadual de Meio Ambiente com o objetivo de simplificar termos e melhorar a compreensão do texto por parte de servidores e população em geral. “Cada vez mais temos de modificar e fazer com que realmente haja essa transparência que o mundo exige. Nós sabemos que de maneira crescente a sociedade quer participar ativamente. Por isso, é preciso que o governo e as autoridades que estão constituídas melhorem o acesso do cidadão no linguajar dos projetos, das decisões judiciais e também dos orçamentos públicos”, justificou Júlio Campos.
Também foi aprovado o PL nº 2218/2023, que prevê a criação de um aplicativo para marcação, cancelamentos de consultas, exames e cirurgias no âmbito da rede pública estadual de saúde. O colegiado ainda aprovou parecer pela derrubada de um veto (Veto nº 102/2024) e deu parecer contrário a outras nove matérias. Participaram de maneira remota os deputados Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos).
