O deputado federal Coronel Assis (União-MT) esclarece que a emenda na modalidade de transferência especial feita ao município de Várzea Grande, em julho de 2024, cumpriu os princípios da legalidade e da transparência nos termos da Emenda Constitucional 105/2019.
O parlamentar informa que destinou o recurso para pavimentação e a Prefeitura de Várzea Grande, por meio de sua Secretaria Municipal de Viação e Obras.
O montante de R$ 1,4 milhão foi devidamente aplicado na pavimentação e restauração asfáltica em diversos bairros do município, entre os quais São Mateus, Souza Lima, Milton Figueiredo, Portal dos Imigrantes e Primavera.
Todas as emendas destinadas pelo deputado federal Coronel Assis aos 28 municípios de Mato Grosso atendem a solicitações feitas pelos gestores dos respectivos entes e buscam contribuir para o desenvolvimento e o bem-estar social.
Vale destacar que cabe aos entes beneficiários garantir a devida transparência da aplicação das emendas, nos termos da Instrução Normativa nº 93/24, do Tribunal de Contas da União.
O caso:
*MPF investiga Coronel Assis por "Emenda PIX" de R$ 1,4 milhão destinada a Várzea Grande*
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento administrativo para investigar a aplicação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 1.446.209,00, transferida diretamente para a cidade de Várzea Grande, Mato Grosso, através do mecanismo conhecido como "emenda PIX".
A procuradora da República Valéria Etgeton de Siqueira, responsável pela investigação, oficializou o processo no último dia 7 de novembro, destacando a importância de fiscalizar essas transferências para garantir o uso responsável do dinheiro público.
A ação foi incentivada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que propôs uma vigilância mais rigorosa sobre emendas diretas, a fim de assegurar transparência e respeito aos princípios de ética e legalidade.
Como parte do procedimento, o MPF exigiu que a prefeitura de Várzea Grande forneça um relatório detalhado dos gastos até 31 de dezembro.
Além disso, solicitou informações sobre as contas bancárias onde o valor foi recebido e detalhamentos específicos sobre o destino do recurso, para confirmar o cumprimento dos princípios de publicidade e moralidade no uso de verbas públicas.
