Na terça-feira (24), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou novas diretrizes para o uso da força policial.

Por meio de um decreto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, foram estabelecidas regras que restringem o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública em situações que não representem risco imediato.

Entre os principais pontos, o decreto determina que não é permitido o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou que não apresentem ameaça de morte ou lesão grave a terceiros ou policiais.

Também fica proibido o disparo contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações de risco iminente.

O texto enfatiza a necessidade de priorizar métodos menos agressivos, como a comunicação e negociação, com o objetivo de evitar a escalada da violência.

Além disso, será obrigatório elaborar um relatório detalhado em casos em que o uso da força resulte em ferimentos ou mortes.

Para garantir a aplicação das novas diretrizes, o decreto prevê capacitação anual obrigatória para policiais, abordando o uso correto de armas de fogo e equipamentos de menor potencial ofensivo.

O Ministério da Justiça será responsável por financiar e monitorar as ações de implementação.

O governo federal também planeja desenvolver materiais sobre procedimentos como uso de algemas, busca pessoal e atuação em ambientes prisionais.

Esses conteúdos serão disponibilizados às secretarias estaduais de segurança, embora os estados continuem a ter autonomia no comando das polícias militares.

Apesar de não ser uma imposição direta, as diretrizes visam padronizar práticas e condicionar o repasse de recursos federais ao cumprimento dessas orientações.

A medida reflete o compromisso do governo em promover uma segurança pública mais humanizada e menos letal.

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