O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou um Projeto de Lei que busca reformular o Código Civil, acrescentando 300 novos artigos. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas instaurada em 2023, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. A proposta será submetida à análise de uma comissão do Senado ainda este ano.

Ampliação do conceito de família

Uma das principais inovações sugeridas é a ampliação da definição de família, passando a reconhecer legalmente os vínculos socioafetivos e a multiparentalidade. Isso possibilitaria que uma criança tivesse mais de um pai ou mãe registrados, independentemente do laço biológico.

Outro ponto relevante é a possibilidade de registro de paternidade baseado exclusivamente na declaração da mãe, caso haja recusa em realizar o exame de DNA.

Mudanças em contratos e direitos patrimoniais

O projeto também propõe a introdução da cláusula "sunset" nos pactos antenupciais, permitindo que casais optem por regimes de bens dinâmicos. Dessa forma, poderiam iniciar a relação sob separação total de bens e, com o passar do tempo, mudar para comunhão universal.

Outra inovação é a possibilidade de criação de um testamento antecipado, permitindo que uma pessoa defina previamente um curador de confiança e estabeleça diretrizes para a gestão de seu patrimônio e bem-estar caso perca a capacidade cognitiva.

Proteção jurídica para animais

O projeto também propõe que os animais deixem de ser considerados bens materiais e passem a ter uma proteção jurídica própria. Isso inclui a possibilidade de indenização em casos de maus-tratos, reforçando sua proteção legal.

Pensião para dependentes, incluindo sogras

Um dos pontos mais debatidos no projeto é a inclusão do termo "dependentes" na previsão de sustento após a dissolução de um casamento ou união estável. A medida determina que ex-cônjuges permaneçam responsáveis financeiramente não apenas pelos filhos, mas também por outros dependentes econômicos, o que pode abranger sogras idosas, enteados e irmãos que tenham se tornado financeiramente vulneráveis durante a relação.

Novidades sobre casamento, herança e relações extraconjugais

O texto também propõe o reconhecimento legal das uniões homoafetivas e permite o divórcio ou a dissolução de união estável de maneira unilateral.

No aspecto patrimonial, o projeto autoriza que alterações no regime de bens possam ser feitas diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial.

Quanto à herança, o PL estabelece que cônjuges deixem de figurar como herdeiros diretos se houver descendentes, como filhos e netos, ou ascendentes, como pais.

Por fim, o texto determina que doações feitas a amantes durante um relacionamento formal possam ser anuladas até dois anos após o fim da relação.

Conclusão

A proposta de reforma do Código Civil apresenta mudanças profundas e impactantes na legislação brasileira. Com temas polêmicos e novas abordagens sobre direitos e responsabilidades, a matéria deve gerar intensos debates no Senado antes de uma eventual aprovação.

> Click aqui e receba notícias em primeira mão.