O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) na última sexta-feira,13, para reverter uma decisão do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Sérgio Ricardo avocou para si a relatoria de um procedimento relacionado ao programa estadual de concessão de rodovias, que até então estava sob a responsabilidade do conselheiro Valter Albano.
A PGE acusa Sérgio Ricardo de ter agido com "flagrante abuso de poder" ao retirar a relatoria de Albano, algo que seria ilegal de acordo com o Código de Processo de Controle Externo de Mato Grosso e o Regimento Interno do TCE.
No documento, assinado pelos procuradores Hugo Fellipe Martins de Lima, Leonan Roberto França Pinto e Renato Furtunato Jacobs, a PGE afirma que o processo estava seguindo sua tramitação regular até que o Estado foi surpreendido pela decisão do presidente do TCE no dia 10 de setembro.
Sérgio Ricardo, por sua vez, baseou sua ação no artigo 27 do Regimento Interno do TCE, que permite ao presidente relatar processos de "alta relevância".
A PGE, no entanto, contesta essa interpretação, alegando que a medida se aplicaria apenas a processos iniciados com tal classificação.
O processo de concessão, iniciado em março de 2024, já estava em andamento e foi distribuído ao conselheiro Albano por prevenção, segundo o Estado.
A disputa gira em torno da concessão de mais de 2 mil quilômetros de rodovias estaduais à iniciativa privada, dentro de um programa que visa dobrar para 4 mil km os trechos concedidos, uma medida estratégica para melhorar a infraestrutura rodoviária de Mato Grosso.
