Nesta sexta-feira,22 , a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, proferiu sentença condenando o ex-deputado estadual Humberto Bosaipo e o ex-assessor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme da Costa Garcia, ao ressarcimento de R$ 1.434.052,00 aos cofres públicos.
A condenação está diretamente relacionada a irregularidades ocorridas entre 1999 e 2003, onde os réus fraudaram licitações e promoveram pagamentos ilícitos à empresa M. Garcia Publicidades.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Bosaipo e Garcia, junto com o também ex-deputado José Riva, teriam orquestrado um esquema de desvio de verbas públicas utilizando empresas fictícias para dar uma aparência de legalidade às transações fraudulentas.
A empresa M. Garcia Publicidades, em particular, recebeu, ao longo desse período, 42 cheques da Assembleia Legislativa, totalizando R$ 1.535.162,00, mas sem realizar qualquer serviço ou fornecimento de bens, e sem possuir as devidas autorizações para operar.
Ajuizada em decorrência de uma investigação que apontou a presença sistemática de atos de improbidade, a decisão da juíza Vidotti destacou a gravidade das ações dos réus, que configuraram dolo, conforme o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
Embora José Riva tenha colaborado com a Justiça através de um acordo de colaboração premiada e portanto não tenha sido condenado a ressarcir o erário, a juíza apontou que o ressarcimento é imprescritível, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A restituição foi estipulada de forma solidária entre os condenados, com os valores correspondentes de R$ 599.715,00 para Guilherme Garcia e R$ 834.337,00 para Humberto Bosaipo.
O montante final a ser devolvido poderá ser superior, considerando que os juros foram fixados em 0,5% ao mês e, a partir de janeiro de 2003, em 1% ao mês.
Com isso, mais uma página se vira em um dos muitos casos de corrupção do Brasil, sendo este um lembrete sobre a importância da integridade e transparência na gestão pública.
