A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou por unanimidade a nulidade do vídeo em que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aparece recebendo maços de dinheiro e colocando em seu paletó durante a gestão de Silval Barbosa, em 2013.
Com essa decisão, a ação penal contra o gestor está prestes a ser trancada em definitivo, uma vez que a principal prova contra ele não poderá ser usada em nenhuma ação penal em seu desfavor.
O relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, reafirmou seu entendimento de que o vídeo se trata de uma gravação ambiental clandestina, feita sem autorização judicial e sem o prévio conhecimento das autoridades persecutórias.
A defesa de Emanuel Pinheiro baseia-se no parágrafo 4º do artigo 8 da lei 9296/1996, alterado pelo Pacote Anticrime de 2019, que trata sobre interceptações telefônicas e ambientais.
Segundo o parágrafo, "a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação". Com isso, a decisão do TRF1 poderá se tornar jurisprudência no país.
A denúncia do Ministério Público Federal aponta que o então governador Silval Barbosa teria acertado o pagamento de propina para deputados estaduais, incluindo Emanuel Pinheiro.
No entanto, a defesa do prefeito alega que o dinheiro recebido seria o pagamento de um serviço prestado por seu irmão ao ex-governador durante a campanha para governador em 2010.
Com a decisão do TRF1, outros ex-deputados gravados por Silvio Corrêa também poderão se beneficiar, e a ação penal contra Emanuel Pinheiro poderá ser trancada e arquivada caso não haja outras provas que fundamentem a denúncia.
A decisão marca um marco no Brasil ao declarar a nulidade de uma gravação ambiental clandestina com base na lei do Pacote Anticrime de 2019.
Jose salustiano de campos filho 04/07/2024
A justiça! Que é injustiça, Protela anos e anos pra julgar um processo, e depois toma decisões que contrária a realidade daquilo que é verdadeiramente justiça.E acha que pode dá a decisão que acha de acordo com eles pensam e torna se nulo o vídeo . Nas mídias e an mente do povo jamais será esquecido.
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