A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cuiabá, que investigará a Parceria Público-Privada (PPP) do estacionamento rotativo, será presidida pelo vereador e policial federal Rafael Ranalli (PL) e terá Dilemário Alencar (União Brasil) como relator. A CPI analisará o contrato de 30 anos firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi Cuiabá, responsável pelo serviço.
As primeiras oitivas estão agendadas para os dias 27 de fevereiro e 6 de março, com a convocação do ex-Procurador-Geral do Município (PGM) e fiscais de contratos da época. Eles deverão prestar esclarecimentos sobre os trâmites da licitação e as obrigações da CS Mobi.
Entre os principais questionamentos da CPI está a possível alteração de regras do contrato por decreto da antiga gestão e a cláusula que prevê uma rescisão contratual no valor de R$ 134 milhões, ponto que, segundo a comissão, não teria sido amplamente debatido na época da assinatura.
A CPI também analisará a relação da Prefeitura com o empréstimo tomado pela CS Mobi, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e possíveis impactos dessa fiança para os cofres públicos municipais.
Outro ponto de investigação será o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, que incluíam a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil. A comissão também avaliará possíveis irregularidades, como sobrepreço, descumprimento de cláusulas contratuais e eventuais prejuízos aos cofres públicos.
