O governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) um projeto de lei que visa regulamentar terras públicas ocupadas de forma irregular no Estado.

De acordo com o Governo, a proposta busca atender a ocupantes de "boa-fé" que investiram em imóveis públicos sem a devida regulamentação jurídica, com o intuito de solucionar conflitos relacionados à ocupação dessas áreas.

A iniciativa tem como objetivo regularizar imóveis públicos ocupados há mais de dez anos, desde a data de publicação da Lei nº 11.109/2020.

A regularização abrangerá tanto ocupantes com autorização formal quanto aqueles que, sem oposição do Estado, construíram em terras públicas.

O projeto também prevê a possibilidade de o ocupante oferecer outro imóvel em troca ou como parte do pagamento, desde que essa operação seja vantajosa para o patrimônio estadual.

Um dos pontos destacados na proposta é o impacto negativo da falta de regulamentação, que tem gerado prejuízos aos cofres públicos, incentivado o comércio ilegal e provocado invasões e vandalismo, especialmente em áreas que o Estado não tem interesse ou viabilidade de ocupar.

"Com a venda direta, a Administração, além de regularizar uma situação fática inegável, irá incrementar sua arrecadação tributária, pois passará a auferir tributos aplicáveis sobre as respectivas áreas", aponta a justificativa do projeto.

O Projeto de Lei nº 1433/2024, proposto pelo Poder Executivo, inclui dispositivo ao artigo 67 da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, e já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa.

A nova redação permitirá que ocupantes regularizem sua situação por meio de compra direta, sem a necessidade de licitação, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

A expectativa é que a medida traga maior segurança jurídica para os ocupantes e aumente a arrecadação do Estado com a regulamentação dessas terras públicas.

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