O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) expressou forte reprovação à resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que regulamenta a possibilidade de aborto em crianças e adolescentes grávidas em situações específicas, como gravidez resultante de abuso sexual, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.
Classificando a medida como um “duro golpe” para as famílias brasileiras, o parlamentar, que ocupa o cargo de vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, anunciou que a bancada oposicionista já trabalha para barrar a decisão. “Na véspera do Natal, as famílias brasileiras recebem um duro golpe.
É lamentável e absurdo tentar tirar a vida de uma criança ainda no ventre.
Foi sugerida a troca do termo aborto legal por interrupção legal. A oposição já está com um pedido de sustação para barrar essa medida ilegal e desumana”, afirmou.
O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida, exceto em dois cenários previstos no Código Penal: quando não há outra forma de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal.
O debate reacendeu discussões sobre ética, saúde pública e o papel do governo em decisões relacionadas à vida e direitos das mulheres, colocando a medida no centro de um intenso embate político e social.
Diante das criticas o juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, plantonista da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu um pedido de liminar a ainda na terça-feira (24/12) para suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata de aborto legal em menores de idade. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela senadora Damares Alves (Republicanos).
Decisão de juiz plantonista atendeu a mandado de segurança da senadora Damares Alves
A parlamentar alegou que houve atropelo regimental na votação da resolução, já que um pedido de vista feito por um conselheiro representante da Casa Civil do governo federal foi rejeitado pela presidente do Conanda, Marina De Pol Poniwas. Se aceito, a análise seria suspensa.
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