No último dia do ano, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto que altera as regras para a aquisição, porte e posse de armas de fogo, visando atender principalmente aos chamados “CACs” (colecionadores, atiradores e caçadores).

 

A medida, fruto de um acordo com o Congresso, flexibiliza várias normas e traz mudanças significativas nas regulamentações que estavam em vigor desde julho de 2023.

 

Entre as principais alterações, destaca-se a atualização das restrições de funcionamento dos clubes de tiro, especialmente os localizados próximos a escolas.

 

Agora, esses clubes terão horários de funcionamento restritos, mas não precisarão mais suspender suas atividades.

 

Além disso, o governo liberou a comercialização de carabinas calibre .22 LR semiautomáticas, anteriormente proibidas, e ampliou a concessão de certificados de registro para armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.

 

O decreto também flexibiliza as regras de comprovação de posse e atestado de coleções, permitindo que qualquer museu certificado, e não apenas o Iphan, forneça o devido certificado para colecionadores.

 

Outro ponto relevante foi a mudança nas regras de habitualidade nos clubes de tiro.

 

Antes, os atiradores precisavam comprovar treinamentos por calibre de arma. Agora, a comprovação será por grupos de armas, como cano longo e curto.

 

As modificações, acertadas com congressistas em agosto de 2024, visam corrigir excessos percebidos nas regras anteriores e evitar que um decreto legislativo que visava derrubar as restrições avançasse no Senado.

 

O acordo entre governo e representantes dos CACs resultou na publicação desse novo decreto, ajustando as normas e mantendo um equilíbrio entre a regulamentação e as necessidades da categoria.