O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) a execução das emendas de comissão empenhadas, com o objetivo de garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos com a saúde pública. A decisão foi tomada após a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a necessidade de R$ 2,1 bilhões para atingir o valor mínimo exigido constitucionalmente para a saúde, sendo R$ 370 milhões desse total relativos às emendas de comissão.
De acordo com a AGU, desse montante de R$ 370 milhões, R$ 40,5 milhões correspondem às emendas propostas pelo Senado Federal, enquanto R$ 330 milhões são oriundos das emendas da Câmara dos Deputados. A decisão do ministro Flávio Dino destaca que, sem a liberação desses recursos, o governo não conseguiria atingir a aplicação mínima exigida para a saúde, como prevê a Constituição.
Em seu despacho, Dino ressaltou que a execução dessas emendas é essencial para assegurar o cumprimento do mínimo constitucional em gastos com saúde, que, segundo a AGU, giraria em torno de R$ 2,1 bilhões. "Mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde", destacou a AGU ao STF.
Apesar de autorizar a continuidade da execução das emendas de comissão, Dino fez uma observação crítica sobre o processo. Em sua decisão, ele enfatizou a dependência excessiva do governo em relação às emendas parlamentares, as quais, segundo o ministro, não estão adequadamente articuladas com as ações planejadas pelas instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). "Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que, por sua configuração atual, não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS", escreveu Dino.
O ministro também alertou sobre a natureza fragmentária das emendas, que muitas vezes não consideram indicadores sanitários objetivos, além de mencionar os casos de improbidade administrativa, que já foram identificados ou estão sob investigação. A decisão de Flávio Dino reflete uma tentativa de equilibrar a necessidade urgente de cumprir os requisitos constitucionais com as críticas à forma como as emendas parlamentares estão sendo utilizadas, sem uma coordenação eficiente com as políticas públicas de saúde.
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