A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira,30, os vetos a quatro artigos da Lei n.º 12.634/2024, que visa reforçar a segurança de motoristas de aplicativo no estado.
A legislação exige a instalação de câmeras nos veículos e a criação de um botão de pânico, além de prever a implementação de uma série de medidas tecnológicas e operacionais, incluindo a criação de uma base de dados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Entre os artigos inicialmente vetados e agora restituídos, destacam-se obrigações para que a Sesp desenvolva uma base de dados de segurança.
O Artigo 8º, por exemplo, exige que os aplicativos mantenham um histórico de motoristas e passageiros, acessível à Sesp, para monitoramento.
Já o Artigo 12º institui o “Programa Vigia Mais Motoristas por Aplicativos”, que monitorará todos os motoristas registrados no estado, em uma tentativa de garantir uma resposta rápida em caso de emergências.
O Artigo 13º estabelece que motoristas recebam alertas ao atravessarem zonas de risco, baseando-se em um mapeamento de locais perigosos gerido pela Sesp.
O Artigo 14º, por sua vez, responsabiliza as seguradoras por comunicarem qualquer situação emergencial ao programa de monitoramento, assegurando uma rápida intervenção.
Além disso, a lei exige que os aplicativos de transporte coletem documentos pessoais e certidões de antecedentes criminais de motoristas e passageiros.
Cada viagem deverá começar apenas após um processo de reconhecimento facial, garantindo que o motorista e o passageiro sejam identificados antes do início do trajeto.
Em julho deste ano, a Sesp já havia lançado uma versão inicial do botão de pânico, que conecta motoristas aos Centros Integrados de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), facilitando a comunicação em casos de emergência.
A presidente da Associação dos Sindicatos Nacionais de Trabalhadores por Aplicativo (Asnap), Solange Menacho, defendeu a ampliação desta legislação para o âmbito nacional.
Segundo ela, outras lideranças de trabalhadores de aplicativo no Brasil já estudam adotar medidas semelhantes, ressaltando a importância de proteger a segurança desses profissionais.
O deputado Wilson Santos (PSD), autor da lei, anunciou que acompanhará de perto o processo de regulamentação junto ao Governo do Estado, destacando que Mato Grosso é um dos primeiros estados do Brasil a implementar uma legislação tão abrangente para motoristas de aplicativo.
Uma audiência com a Sesp e a Casa Civil deverá ocorrer nos próximos dias para detalhar os passos de regulamentação.
A aprovação desta legislação ganhou urgência após o assassinato de três motoristas de aplicativo na região metropolitana de Cuiabá, em abril deste ano.
As mortes de Márcio Rogério Carneiro, Nilson Nogueira e Elizeu Rosa Coelho geraram grande repercussão, com a prisão de um homem e a apreensão de dois adolescentes, suspeitos de cometerem os crimes com modus operandi de "serial killers".
