O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, se manifestou contra a proposta de conceder autonomia aos estados para criarem suas próprias leis penais.
Durante um evento em Cuiabá, nesta segunda-feira (18), o ministro alertou que tal medida traria uma série de incertezas jurídicas e demandaria uma reforma constitucional profunda para ser viável.
Gilmar Mendes ressaltou que o Brasil possui 27 unidades federativas, e permitir que cada estado tenha liberdade para legislar sobre crimes poderia resultar em disparidades significativas na aplicação das leis, com diferentes estados tratando os mesmos tipos de crimes de forma distinta, o que geraria problemas jurídicos e sociais.
Para ele, a complexidade do tema exige uma análise mais cuidadosa e a criação de leis complementares específicas para evitar esses riscos.
O ministro também sugeriu que, para a integração das ações entre estados e a União em questões como segurança pública, poderiam ser adotadas soluções semelhantes às do Sistema Único de Saúde (SUS), que integra União, estados e municípios para a gestão da saúde pública.
Ele lembrou de sua experiência com o governo de Fernando Henrique Cardoso, quando foi criada uma lei complementar para delegar algumas responsabilidades aos estados, uma prática que poderia ser aplicada também em áreas como a segurança.
Gilmar Mendes concluiu que, embora a discussão sobre a autonomia dos estados seja relevante, a concessão de poderes para legislar sobre o direito penal exigiria um equilíbrio cuidadoso, de modo a preservar a harmonia entre as esferas federativas e evitar um cenário de desigualdade jurídica.
A proposta está sendo discutida atualmente na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei Complementar 215/2019, e ainda deverá passar por intensos debates no congresso.
