O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o município de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá) a adequar seus prédios públicos às normas de acessibilidade, beneficiando diretamente cerca de 2 mil pessoas da cidade com dificuldades de locomoção. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo atende a um recurso do Ministério Público Estadual (MPMT) e impõe um prazo de 18 meses para que as adaptações sejam realizadas.
De acordo com o acórdão, o município deverá garantir que todos os edifícios públicos sob sua administração ou ocupados por órgãos municipais estejam em conformidade com as normas da ABNT (NBR 9050 e NBR 16537), além de quaisquer regulamentações futuras sobre acessibilidade.
Além das adequações nos prédios já existentes, a Justiça determinou que todas as novas construções municipais, desde a fase de projeto até sua conclusão e uso, devem seguir rigorosamente as normas de acessibilidade.
A condenação tem origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMT em 2019, após a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde constatar que o município não vinha cumprindo as normas de acessibilidade, mesmo após um inquérito civil instaurado em 2009 para investigar o problema.Segundo o Ministério Público, a ausência de adaptações nos prédios públicos limita o acesso e a mobilidade de milhares de moradores, representando uma violação aos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Com a decisão judicial, a prefeitura terá que se adequar dentro do prazo estipulado, sob pena de novas sanções em caso de descumprimento.
