A Justiça concedeu decisão favorável ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), determinando o desbloqueio de mais de R$ 1,1 milhão de suas contas.
Os valores haviam sido retidos via SISBAJUD para o pagamento de uma dívida de R$ 448.974,48, o que ameaçava o funcionamento da autarquia e o pagamento dos servidores.
A decisão foi tomada no âmbito da ação de Embargos à Execução, na qual o DAE argumentou que a retenção era irregular, uma vez que os pagamentos da Fazenda Pública devem ser feitos por precatório, conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal.
A autarquia também alertou para o risco de colapso nos serviços de abastecimento, já que os valores bloqueados comprometiam manutenções emergenciais e a continuidade dos serviços essenciais.
Ao analisar o caso, o juiz responsável fundamentou sua decisão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em entendimentos similares de outros tribunais do país.
Ele reconheceu que a situação da autarquia já era crítica devido à crise hídrica enfrentada pelo município e determinou a liberação imediata dos valores para evitar prejuízos irreversíveis.
Com a decisão, a prefeitura de Várzea Grande e a direção do DAE garantem que os serviços operacionais serão mantidos, assegurando o pagamento dos servidores, a manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETAs) e o atendimento emergencial da população por meio de caminhões-pipa.
